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EXECUTIVO LANÇA PROJETO DE LEI ATUALIZANDO TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) EM PORCIÚNCULA

Projeto de lei enviado para o poder legislativo (imagem reprodução da internet) – CLIQUE PARA AMPLIAR

O Prefeito Municipal de Porciúncula, Leonardo Paes Barreto no uso de suas atribuições legais, enviou para o poder legislativo o projeto de lei nº 14/2017 onde altera o art. 4º da lei nº 1,424/2002 e atualiza os valores da contribuição de iluminação pública (CIP) no âmbito de porciúncula. 

A Contribuição de Iluminação Pública – CIP é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública  está estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal.

Ainda segundo a Constituição, a forma de cobrança deve ser estabelecida nas leis municipais. É bastante usual que a cobrança da CIP  seja realizada na fatura de energia elétrica.

CIP – É uma contribuição mensal, paga pelo consumidor de energia, que garante a manutenção e ampliação do Sistema de Iluminação Pública no Município.

conta de energia, com destaque para a cobrança do CIP CLIQUE PARA AMPLIAR

Os valores arrecadados devem ser revertidos integralmente em iluminação pública.

 O assunto tem causado bastante repercussão nas redes sociais, em tempos de bastantes aumentos de impostos federais e estaduais os munícipes foram pegos de surpresa com mais um aumento de imposto, agora municipal.

 

 

O projeto de lei segue para votação na câmara sem data ainda prevista.

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